Política de Privacidade

O Movimento de Juristas da Administração Pública (doravante designado por "Movimento") está fortemente empenhado em proteger a privacidade, a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais dos utilizadores do seu website oficial. A presente Política de Privacidade explica como recolhemos, tratamos, protegemos e conservamos os dados pessoais que nos faculta, em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 - RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

1. Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website é o Movimento de Juristas da Administração Pública, uma iniciativa cívica, independente e sem fins lucrativos sediada em Portugal. Para esclarecimentos em matéria de proteção de dados ou exercício de direitos, os utilizadores podem contactar os organizadores do Movimento através do seguinte endereço de email:

• Email Oficial: geral@juristasap.pt

2. Dados Pessoais Tratados e Finalidades

Tratamos apenas os dados pessoais mínimos, adequados e estritamente necessários para as finalidades cívicas e de contacto legítimas do website. Dependendo da sua interação, são tratados os seguintes dados:

• Subscrição da Newsletter Oficial: Recolhemos o seu Endereço de Email (e opcionalmente o seu Nome). A finalidade exclusiva do tratamento é a difusão periódica (semanal, mensal ou extraordinária) de novidades legislativas, comunicados oficiais, acompanhamento da petição pública e informações do Movimento. O registo inclui a recolha de dados técnicos de auditoria de consentimento (data/hora, IP de origem e token de confirmação Double Opt-in).
• Formulário de Contacto: Recolhemos o seu Nome, Endereço de Email, Assunto e o conteúdo da Mensagem. A finalidade exclusiva do tratamento é responder ao seu pedido de contacto ou esclarecimento de dúvidas sobre a iniciativa.
• Convite para o Grupo de WhatsApp: Caso assinale ativamente a opção correspondente, trataremos também o seu Número de Telemóvel (e opcionalmente o seu Nome) com a finalidade exclusiva de proceder ao envio de um link ou convite de adesão ao grupo de comunicação do Movimento.
• Área Pessoal: Para o registo e acesso à área reservada do portal, recolhemos o seu Endereço de Email e a sua Palavra-passe (encriptada), bem como o seu Nome. A finalidade do tratamento é a gestão de acessos, autenticação de utilizadores e atribuição de permissões de visualização de conteúdos restritos a membros da associação ou grupo restrito.
• Dados Técnicos e Conetividade (Logs): A navegação no website pode registar dados técnicos como o seu endereço IP, tipo de navegador de internet, sistema operativo e data/hora do acesso. Estes dados são tratados de forma puramente técnica pelo servidor para deteção de fraudes, prevenção de abusos e segurança cibernética.

3. Fundamentos de Licitude (Bases Legais)

Ao abrigo do artigo 6.º do RGPD, o tratamento dos seus dados pelo Movimento assenta nos seguintes fundamentos:

• Consentimento do Titular (Art. 6.º, n.º 1, alínea a): Aplica-se à subscrição da Newsletter, ao envio de formulários de contacto e ao pedido de convite para o grupo de WhatsApp. O consentimento para a Newsletter é prestado de forma explícita mediante checkbox ativa (não pré-marcada) e validado através do procedimento de Double Opt-in (e-mail de confirmação enviado para validar a titularidade da caixa de correio). Pode retirar o seu consentimento a qualquer altura através do link "Cancelar subscrição" presente no rodapé de cada newsletter ou enviando e-mail para geral@juristasap.pt.
• Interesse Legítimo (Art. 6.º, n.º 1, alínea f): Aplica-se aos registos técnicos do servidor (logs), cujo tratamento visa assegurar a estabilidade operacional, resiliência da infraestrutura contra ataques informáticos e manutenção técnica básica do portal.

4. Prazos de Conservação e Minimização

O Movimento rege-se pelo princípio da minimização e limitação da conservação de dados. Por conseguinte:

• Dados da Newsletter: Os dados (email, nome, data e IP do consentimento) são conservados enquanto mantiver a subscrição ativa. Caso solicite o cancelamento (unsubscribe), os seus dados serão imediatamente marcados como desativados e permanentemente eliminados da lista de envios.
• Dados do Formulário de Contacto: Serão eliminados automaticamente no prazo máximo de 30 dias a contar do último contacto ou esclarecimento efetuado, exceto se houver necessidade ou obrigação legal de conservação por prazo superior.
• Dados de Convite para o WhatsApp: O número de telemóvel fornecido é eliminado no prazo máximo de 30 dias após o envio do respetivo link de convite.
• Logs Técnicos e de Segurança: São mantidos pelo servidor por um período máximo de 30 dias, findo o qual são automática e permanentemente destruídos.

5. Partilha de Dados com Terceiros

Os dados pessoais fornecidos no website são tratados de forma confidencial. O Movimento nunca cede, vende ou comercializa os seus dados pessoais a quaisquer entidades externas para fins promocionais ou publicitários.

A partilha de dados é nula, salvo nas seguintes circunstâncias estritamente operacionais ou legais:

• Necessidade Técnica do Alojamento (Subcontratante): O portal está alojado na infraestrutura técnica da Vercel Inc., que processa os logs básicos de segurança em conformidade com o RGPD e as garantias contratuais de privacidade aplicáveis a nível europeu.
• Fornecedor de Autenticação e Base de Dados (Subcontratante): O portal utiliza os serviços da Supabase para a gestão segura de autenticação de utilizadores, armazenamento de perfis e dados relacionados com a Área Pessoal, operando de acordo com as normas de segurança e privacidade exigidas pelo RGPD.
• Fornecedor de Email (Subcontratante): Os dados necessários ao contacto e à newsletter podem ser transmitidos ao fornecedor SMTP configurado pelo Movimento, exclusivamente para entrega das mensagens.
• Imposição Legal: Quando exigido por autoridades judiciais ou administrativas competentes com base na legislação aplicável.

6. Direitos dos Titulares dos Dados

Os utilizadores, como titulares de dados pessoais sob a égide do RGPD, gozam dos seguintes direitos fundamentais:

• Direito de Acesso: Direito de obter confirmação se os seus dados estão a ser tratados e aceder às informações conexas.
• Direito de Retificação: Direito de obter a retificação de dados inexatos ou desatualizados.
• Direito de Apagamento ("Esquecimento"): Direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais.
• Direito à Limitação do Tratamento: Direito de obter a suspensão temporária do tratamento das suas informações.
• Direito de Oposição: Direito de se opor ao tratamento baseado no interesse legítimo.
• Direito a Retirar o Consentimento: Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.

Poderá exercer qualquer um destes direitos enviando uma comunicação escrita dirigida ao endereço de email do Movimento: geral@juristasap.pt. Responderemos à sua solicitação num prazo máximo de 30 dias.

Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação direta à autoridade de controlo nacional competente:

• CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
• Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa • Website: https://www.cnpd.pt

7. Ligações a Websites de Terceiros

Este website disponibiliza ligações para outras plataformas cívicas (como o portal Petição Pública), redes sociais (Facebook, Instagram) e órgãos de comunicação social. Esta Política de Privacidade é válida apenas e exclusivamente para o nosso portal. Ao ser redirecionado para websites externos, as suas políticas de privacidade são autónomas e alheias ao Movimento. Recomendamos que leia atentamente as respetivas políticas dessas plataformas externas.

8. Canal de Comunicação WhatsApp (Grupo do Movimento)

Para efeitos de dinamização e acompanhamento cívico da causa, o Movimento disponibiliza canais de difusão de notícias na plataforma WhatsApp. O acesso e integração nestes canais obedece às seguintes regras de privacidade:

• A adesão ao grupo **nunca é automática** e não se encontra pré-selecionada. Depende do preenchimento e seleção livre, voluntária e separada de uma checkbox correspondente no formulário de contacto.
• Caso solicite ser convidado, o Movimento **não o adiciona diretamente** aos grupos de conversação. Em vez disso, enviaremos por email ou SMS um link de convite oficial para que seja o próprio utilizador a efetuar a adesão por sua livre vontade na plataforma do WhatsApp.
• **Privacidade na Plataforma:** O utilizador é informado de que, de acordo com as regras de funcionamento técnico do WhatsApp (pertencente à Meta Platforms Inc.), ao entrar num grupo de conversação, o seu número de telemóvel, fotografia e o nome configurado no seu perfil poderão ser visíveis para todos os outros participantes desse grupo.
• A utilização do WhatsApp está sujeita às Políticas de Privacidade da própria plataforma (Meta). O Movimento não tem qualquer intervenção ou controlo sobre o processamento de metadados levado a cabo por essa aplicação externa.
• A adesão é facultativa: a recusa em participar no grupo de WhatsApp não prejudica o tratamento normal da sua mensagem de contacto geral nem impede qualquer outra forma de colaboração com o Movimento. O utilizador pode abandonar o grupo voluntariamente a qualquer altura no próprio aplicativo.

Informação Complementar de Consentimento: Caso assinale esta opção no formulário, o seu número de telemóvel será utilizado exclusivamente para lhe ser enviado um convite ou link de acesso ao grupo de WhatsApp do movimento. A adesão ao grupo é facultativa. Ao aderir, o seu número e demais elementos associados ao seu perfil poderão ser visíveis aos restantes participantes, nos termos da plataforma utilizada.

9. Utilização de Ferramenta de Inteligência Artificial

O website do Movimento pode disponibilizar uma ferramenta de conversação automatizada assente em Inteligência Artificial (doravante "Assistente de IA"), com a finalidade exclusiva de prestar esclarecimentos gerais de caráter informativo sobre os propósitos do Movimento, comunicados oficiais e a petição em curso. Relativamente à proteção de dados e privacidade nesta ferramenta, estabelece-se o seguinte:

• Minimização e fornecedor de IA: O texto da pergunta é transmitido ao fornecedor técnico de IA configurado pelo Movimento para gerar a resposta. O website não deve ser usado para dados pessoais, e o utilizador deve evitar introduzir nomes, contactos, documentos ou informação confidencial.
• Proibição de Introdução de Dados Pessoais e Sensíveis: Os utilizadores não devem, sob qualquer circunstância, introduzir na ferramenta dados pessoais próprios ou de terceiros (tais como nomes, endereços eletrónicos, números de telefone ou documentos de identificação), categorias especiais de dados (dados sensíveis, de saúde ou filiação sindical/partidária) ou informações confidenciais relativas a processos judiciais, profissionais ou administrativos.
• Transparência de Interação: O website assegura que o utilizador é devidamente informado de que está a interagir com um sistema automático de inteligência artificial através de avisos visuais claros na respetiva caixa de diálogo.
• Retenção e responsabilidade: O website não guarda histórico de conversas, mas o fornecedor técnico pode tratar temporariamente o pedido segundo as suas condições contratuais. Não introduza dados pessoais ou informação confidencial.

10. Cookies e Atualização de Políticas

Para obter informações detalhadas sobre a nossa utilização de cookies e tecnologias afins, consulte a nossa Política de Cookies. O Movimento reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade de forma a adequar eventuais alterações cívicas ou obrigações legais em vigor em Portugal.

Última atualização: 04 de Junho de 2026