Termos de Utilização

Bem-vindo ao website oficial dos Juristas da Administração Pública. Ao aceder e utilizar este portal, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite de forma expressa e sem reservas as condições gerais estabelecidas nos presentes Termos de Utilização. Caso não concorde com alguma destas disposições, deverá suspender imediatamente o acesso a este website.

1. Objeto e Natureza Cívica do Portal

O presente website é propriedade e gerido pelo Movimento de Juristas da Administração Pública, uma iniciativa cívica, independente, sem fins lucrativos e estritamente apartidária. A finalidade do portal é exclusivamente informativa e de mobilização democrática, visando:

• Divulgar os fundamentos e benefícios da proposta de criação de uma Carreira Especial de Jurista na Função Pública portuguesa;
• Sensibilizar os cidadãos, juristas e decisores políticos para a importância da valorização técnico-jurídica na Administração Pública;
• Disponibilizar hiperligações para a recolha de assinaturas da Petição Pública oficial;
• Facilitar canais de contacto e esclarecimento com os organizadores cívicos.

2. Limitação de Conteúdo e Exclusão de Aconselhamento

Os textos, perguntas frequentes, comunicados e pareceres disponibilizados no website destinam-se a mera partilha de opiniões técnicas e doutrinárias cívicas gerais. O utilizador fica expressamente ciente de que:

• **Não substitui consulta formal:** A informação publicada no portal não constitui aconselhamento jurídico profissional, parecer vinculativo ou consulta de advocacia formal.
• **Não substitui publicação oficial:** O teor do site não dispensa a consulta de leis, regulamentos ou atos oficiais publicados em Diário da República ou outros meios estatais competentes.

3. Propriedade Intelectual e Uso Autorizado

A identidade visual, estrutura técnica, logótipos e todo o conteúdo escrito ou infográfico original do website constituem propriedade exclusiva do Movimento de Juristas da Administração Pública ou de terceiros sob as devidas autorizações.

O utilizador tem autorização para ler, guardar, descarregar (download) ou partilhar hiperligações diretas dos nossos conteúdos, desde que o faça de forma inteiramente **não comercial** e com a expressa atribuição de autoria ao portal do Movimento (ex: "Fonte: Movimento Juristas da AP"). É estritamente proibida qualquer modificação, adaptação ou exploração económica de materiais originais do site sem autorização escrita prévia.

4. Regras de Conduta e Uso Abusivo

O utilizador compromete-se a aceder ao website de boa-fé e em conformidade com a legislação portuguesa aplicável. Ficam expressamente vedadas as seguintes práticas nocivas ou abusivas:

• A utilização do formulário de contacto para envio de publicidade não solicitada (spam), mensagens comerciais ou conteúdos difamatórios e ofensivos;
• A introdução de vírus informáticos, scripts prejudiciais ou quaisquer tecnologias destinadas a danificar, interromper ou contornar as barreiras de segurança do portal;
• A simulação de identidade de terceiros ao submeter mensagens. O Movimento reserva-se o direito de participar às autoridades competentes qualquer conduta que configure crime informático ou assédio legal.

5. Área Pessoal e Registo de Utilizadores

O acesso a determinadas áreas do website (Área Pessoal) encontra-se reservado a utilizadores registados e autorizados pela administração do Movimento. Relativamente a estas áreas, aplica-se o seguinte:

• Credenciais de Acesso: O utilizador é inteiramente responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e dos dados da sua conta, bem como por todas as atividades que ocorram sob as suas credenciais.
• Criação e Gestão de Contas: O Movimento reserva-se o direito de aprovar, suspender ou cancelar contas de utilizador, bem como de gerir as permissões de acesso a conteúdos específicos, de acordo com critérios internos ou em caso de violação dos presentes Termos de Utilização.
• Uso Pessoal e Intransmissível: A conta de utilizador é pessoal e intransmissível. Não é permitida a partilha de credenciais de acesso com terceiros.

6. Responsabilidade por Hiperligações Externas (Links)

O portal disponibiliza ativamente hiperligações para sites de terceiros, tais como órgãos de comunicação social, a plataforma Petição Pública e redes sociais. O Movimento não edita, monitoriza, apoia ou se responsabiliza pela segurança, exatidão dos conteúdos, operacionalidade ou políticas de privacidade dessas plataformas externas. Ao aceder a links externos, o utilizador assume os respetivos termos e riscos de navegação.

7. Ferramenta de Inteligência Artificial

O website pode disponibilizar um assistente virtual baseado em inteligência artificial generativa (doravante "Assistente de IA"), destinado exclusivamente a prestar apoio informativo rápido e genérico. Ao utilizar esta ferramenta, o utilizador aceita expressamente as seguintes condições:

• Fins Informativos e Validação Humana: O Assistente de IA serve unicamente para fins de apoio informativo geral, operando de forma automatizada. As respostas geradas não dispensam a devida validação humana nem substituem o aconselhamento técnico ou parecer jurídico adequado.
• Exclusão de Responsabilidade e Garantias: As respostas automáticas podem conter lapsos, omissões, imprecisões ou informações desatualizadas. A entidade responsável pelo website e o Movimento não garantem a exatidão, completude, atualidade ou adequação das respostas geradas automaticamente, não assumindo qualquer responsabilidade por atos, omissões ou decisões tomadas pelo utilizador com base exclusiva nas respostas fornecidas pelo Assistente de IA.
• Inexistência de Relação Profissional: A utilização do Assistente de IA e a interação no chat não estabelecem qualquer relação de mandato, patrocínio, consultoria, assessoria ou aconselhamento jurídico entre o utilizador e os promotores do Movimento.
• Regras de Utilização e Conduta: O utilizador compromete-se a não introduzir na ferramenta dados pessoais, categorias especiais de dados (dados sensíveis), conteúdos ilícitos, ofensivos ou qualquer informação de caráter confidencial ou sob segredo profissional.

8. Direito de Atualização e Alteração

Dada a natureza de uma iniciativa cívica voluntária, o Movimento reserva-se a prerrogativa de atualizar, alterar, encurtar ou remover temporariamente quaisquer secções do website ou os presentes Termos de Utilização a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia. Tais modificações entram em vigor no momento da sua publicação no portal.

9. Lei Aplicável e Jurisdição

Qualquer litígio ou interpretação resultante de litígios associados aos presentes Termos de Utilização ou ao uso geral do portal rege-se de forma exclusiva pela lei da República Portuguesa. As partes elegem consensualmente a Comarca de Lisboa como o foro juridicamente competente para dirimir conflitos daí decorrentes.

Última atualização: 04 de Junho de 2026